Conib saúda decisão do STF sobre adiamento de audiências no Iom Kipur

 Decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu neste mês uma recomendação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de 2006, para que sejam acolhidos pedidos de adiamento ou de designação de nova data para as audiências que recaiam no feriado judaico do Iom Kipur [Dia do Perdão], sagrado para os judeus, quando lhes é vedada qualquer atividade, inclusive a alimentação.

O ato do TJ-RJ recomendou aos juízes de Direito, “mediante prévio requerimento dos advogados de fé mosaica (…) e sem prejuízo às partes”, acolher pedidos de adiamento ou de designação de nova data para as audiências marcadas para o feriado religioso do Iom Kipur. Em novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça entendeu que o conteúdo da recomendação só poderia ter sido editado em lei federal. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio suspendeu essa decisão do CNJ.

Para o ministro, "o fato de o Brasil ser um estado laico não é obstáculo à compreensão do respeito que a Carta da República encerra, como princípio básico, à crença religiosa".

Em entrevista ao site Consultor Jurídico, Fernando Lottenberg, advogado e secretário-geral da Confederação Israelita do Brasil, afirmou que o ministro demonstrou sensibilidade para com o assunto, respeitando, ao mesmo tempo, os princípios constitucionais e as prerrogativas do CNJ.